Descentralização

Ao definir o Estado de Direito Democrático, a Constituição coloca como princípio superior de organização do poder político a descentralização democrática da Administração Pública.

A descentralização e a desconcentração constituem, naturalmente duas figuras centrais nas democracias modernas. Pois, a democracia é aquele tipo de regime que para além de se sustentar no princípio da separação de poderes, também pressupõe uma constante partilha de poderes entre os diferentes órgãos do Estado. Essa partilha fundamenta-se na ideia de uma melhor organização do Estado, bem como a tentativa de levar o poder de decisão para junto dos cidadãos, ou seja, fazer com que determinadas decisões políticas e administrativas possam estar, fora do âmbito central, e mais perto daqueles que estas decisões irão afectar.

No plano da Reforma do Estado em curso tanto a descentralização como a desconcentração encontram lugar de destaque, na medida em que, esta reforma preconiza principalmente uma reconceptualização e redimensionamento do Estado, para que ao mesmo tempo em que se reforça a democracia, possamos também tornar a administração pública cabo-verdiana mais competente, eficiente e eficaz  e célere na tomada de decisões.

Assim sendo, o aprofundamento da descentralização e da desconcentração, constitui um imperativo que deva implicar um envolvimento de todas as entidades públicas, bem como um envolvimento da própria sociedade. Pois, não sendo um projecto fácil de realizar, tem-se a consciência que será determinante para o desenvolvimento do país, principalmente no que diz respeito a sustentabilidade económica, social e ambiental dos diversos pontos do território nacional.

A própria estrutura física do país pressupõe a necessidade de um maior aprofundamento destes dois princípios. Cada ilha e cada região têm uma especificidade muito própria, pelo que determinadas decisões deverão ser sempre realizadas numa esfera local do poder e não central. Respeitar este pensamento é contribuir para uma melhor democracia.

Acredita-se sim que descentralizar e desconcentrar o Estado, para além de ser a melhor forma de garantir o aprofundamento e a consolidação democrática, contribui também para uma maior capacidade dos órgãos tanto do poder central bem como do poder local em superar as desigualdades e os desequilíbrios existente de ilha para ilha. A descontinuidade territorial e a história de construção do país, levaram a que determinadas ilhas e/ou regiões do país pudessem estar num estádio de desenvolvimento muito maior do que o resto do país, pelo que, por uma questão de justiça deva-se garantir que se faça um processo de descentralização e desconcentração preocupado em colmatar as essas desigualdades.

Todo o processo de Reforma do Estado deverá ter em conta essa necessidade de promover a descentralização e desconcentração, para que o poder político possa ter a capacidade de realizar da melhor forma possível aquele que é o desiderato maior de todos os Estados; o Bem Comum.