Sistema Integrado de RH

Valorizar os recursos humanos da Administração Pública é acrescer o seu valor, proporcionando ao servidor oportunidades de aquisição de novos conhecimentos e de desenvolvimento de habilidades e de competências necessárias ao desempenho de actividades nos diferentes níveis dos órgãos do governo, bem como a manutenção de sua própria empregabilidade.

Ao planear as políticas destinadas aos servidores públicos – como o Plano de Qualificação e o PCCS – e criar mecanismos de participação para que os agentes da administração pública apresentem suas sugestões, a Reforma do Estado quer conhecer e descobrir potencialidades, despertar a criatividade, permitir a inovação e, ao mesmo tempo, atrair e fixar o contingente intelectual formado, visando o atendimento das necessidades de crescimento e competitividade do País.

O primeiro passo neste planeamento foi o conhecimento do perfil técnico dos funcionários da Administração Pública, o que constitui um importante instrumento de gestão dos Recursos Humanos, em todas as suas valências, bem como uma forma de prestação de contas à sociedade e seus diferentes actores sobre como parte dos recursos financeiros do Estado estão sendo canalizados. De igual modo, ele permite visualizar a distribuição sectorial e espacial dos recursos humanos, a sua qualificação para o exercício de suas funções públicas.

Quando este estudo se faz de forma periódica ele permite ver a tendência de evolução dos efectivos, tanto em termos globais como sectoriais e como, eventualmente, tem-se transformado o perfil dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Em 2001-2002, o governo, através do departamento governamental responsável pela Administração Pública, efectuou um recenseamento dos funcionários da Administração Pública com vista à criação/reactivação do Banco de Dados da Administração Pública.

Os dados referentes aos efectivos, já consolidados, têm permitido uma actuação mais célere no que concerne ao processo de pagamento. De igual modo, eles são importantes em termos de gestão das diversas carreiras e dos diversos quadros de pessoal, da gestão previsional e da implementação das políticas de mobilidade.

No âmbito da qualificação, formação e valorização dos Recursos Humanos, no Programa da Reforma do Estado, até o momento, a SEAP juntamente com a UCRE já desenvolveu actividades e acções entre as quais destaca-se:

1.Criação e aprovação da Lei de Base do regime da Função Pública;