Jornadas Cadastro Predial

“Pela Modernização e Segurança Jurídica”

A boa Governação constitui para o Governo de Cabo Verde um recurso estratégico, mobilizador da vontade colectiva e da disponibilidade internacional no apoio ao esforço de desenvolvimento do país, sendo objectivo do Governo levar os serviços do Estado aos cidadãos com cada vez maior qualidade e celeridade, propiciando a participação plena dos cidadãos nacionais, residentes ou não no País e um desenvolvimento económico e social competitivo, suportado por uma administração pública transparente dotada de uma infra-estrutura tecnológica acessível e segura.

A gestão do Território e dos recursos fundiários, a segurança no trânsito Jurídico da propriedade, a celeridade dos actos administrativas registo e à transmissão imobiliária, do licenciamento das obras, a gestão transparente dos solos, são matérias que se inscrevem no leque de medidas de modernização administrativa, com elevado impacto no ambiente de negócios em Cabo Verde e na credibilidade da nossa administração.

Neste quadro, o Cadastro Predial é indiscutivelmente um instrumento estruturante e transversal a toda sociedade, pelo que qualquer país que persegue um patamar de desenvolvimento mais elevado tem necessariamente que se dotar das melhores técnicas de desenvolvimento para captar, registar todos os contornos do seu espaço territorial que lhe permitam melhor conhece-lo e geri-lo.

Tal realização permite, ao país guindar a um nível superior de eficiência e qualidade nos serviços prestados aos cidadãos e à economia, nomeadamente, no que tange à segurança do trânsito jurídico da propriedade, à posse e a propriedade dos imóveis. O forte crescimento e desenvolvimento do país nos últimos anos trouxeram à evidência, a urgente necessidade de criação e implementação do cadastro no território Nacional.

Ciente dessa necessidade, o Governo elegeu como prioridade para a presente Legislatura, dotar o Pais de um sistema integrado e moderno de Cadastro predial. Para o efeito foi aprovado o Decreto-Legislativo nº 3/2008, de 13 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do Cadastro Predial, em processo de revisão para introdução de melhorias, os regulamentos estão em fase avançada de desenvolvimento. Está em curso a contratação de uma consultoria para conceber o Modelo conceptual, de Organização e Gestão e a Plataforma Tecnológica para registo dos dados cadastrais e ultima-se os preparativos para se iniciar a produção da cartografia e dos ortofotografias necessários aos trabalhos de execução do Cadastro.