Gestão do Território

Resultados esperados

Cadastro predial

A primeira etapa da regulação jurídica do cadastro, foi concluída com a aprovação de uma lei, BO-DLei 29-09, de 17 de Agosto, Novo Regime Jurídico do Cadastro Predial que estabelece em geral os grandes parâmetros de actuação dos poderes públicos e das entidades privadas, que define de forma clara as atribuições e competências de cada entidade, centrais ou locais, em matéria de cadastro.

Assim sendo, esta segunda etapa consiste na necessidade da definição de um modelo para a aplicação de melhores práticas de gestão a nível do cadastro nacional, de forma a garantir a optimização dos recursos existentes e melhorar a performance na rentabilização dos investimentos realizados, designadamente através da elaboração do Manual de Criação do Cadastro.

A gestão municipal, assume um papel relevante no registo e distribuição das receitas do estado, e para isso, é necessário contar com acesso rápido e eficaz à informação territorial e a sua gestão. Como resposta a estas inquietudes, é do interesse das administrações municipais a realização de cadastros e ter acesso a ferramentas tecnológicas pioneiras que lhes permitam melhorar os processos de gestão cadastral e tributária, administrar efectivamente os recursos económicos, conseguir gestões mais transparentes, com a finalidade de maximizar a utilização dos recursos obtidos de acordo com o bem-estar da população sob os seus âmbitos jurisdicionais e conseguir uma comunidade mais participativa nos investimentos e seguimentos. (Ver: B.O-DLei 31-08 de 20 de Outubro Normas de produção cartográfica).

Áreas de interesse/Veja também:

• Lei-quadro da Descentralização
• PAGE
• Registo Predial 48H
• Indicadores do país
• Orgânica do MDHOT