Jornadas Cadastro Predial

“Pela Modernização e Segurança Jurídica”

A boa Governação constitui para o Governo de Cabo Verde um recurso estratégico, mobilizador da vontade colectiva e da disponibilidade internacional no apoio ao esforço de desenvolvimento do país, sendo objectivo do Governo levar os serviços do Estado aos cidadãos com cada vez maior qualidade e celeridade, propiciando a participação plena dos cidadãos nacionais, residentes ou não no País e um desenvolvimento económico e social competitivo, suportado por uma administração pública transparente dotada de uma infra-estrutura tecnológica acessível e segura.

A gestão do Território e dos recursos fundiários, a segurança no trânsito Jurídico da propriedade, a celeridade dos actos administrativas registo e à transmissão imobiliária, do licenciamento das obras, a gestão transparente dos solos, são matérias que se inscrevem no leque de medidas de modernização administrativa, com elevado impacto no ambiente de negócios em Cabo Verde e na credibilidade da nossa administração.

Neste quadro, o Cadastro Predial é indiscutivelmente um instrumento estruturante e transversal a toda sociedade, pelo que qualquer país que persegue um patamar de desenvolvimento mais elevado tem necessariamente que se dotar das melhores técnicas de desenvolvimento para captar, registar todos os contornos do seu espaço territorial que lhe permitam melhor conhece-lo e geri-lo.

Tal realização permite, ao país guindar a um nível superior de eficiência e qualidade nos serviços prestados aos cidadãos e à economia, nomeadamente, no que tange à segurança do trânsito jurídico da propriedade, à posse e a propriedade dos imóveis. O forte crescimento e desenvolvimento do país nos últimos anos trouxeram à evidência, a urgente necessidade de criação e implementação do cadastro no território Nacional.

Ciente dessa necessidade, o Governo elegeu como prioridade para a presente Legislatura, dotar o Pais de um sistema integrado e moderno de Cadastro predial. Para o efeito foi aprovado o Decreto-Legislativo nº 3/2008, de 13 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do Cadastro Predial, em processo de revisão para introdução de melhorias, os regulamentos estão em fase avançada de desenvolvimento. Está em curso a contratação de uma consultoria para conceber o Modelo conceptual, de Organização e Gestão e a Plataforma Tecnológica para registo dos dados cadastrais e ultima-se os preparativos para se iniciar a produção da cartografia e dos ortofotografias necessários aos trabalhos de execução do Cadastro.

Foi recentemente criada, por Resolução do Conselho de Ministro, uma Unidade para Coordenar os trabalhos do Cadastro, em exclusividade, para que os objectivos traçados possam ser alcançados, no tempo previsto.

Simultaneamente, em parceria com o Governo das Canárias, foram concebidos o Desenho Conceptual do Sistema de Informação Territorial de Cabo Verde e uma Estratégia para a implementação. Definiu-se uma Visão Estratégica do Sistema, mediante o estabelecimento de directrizes tecnológicas; estratégias de administração e controle do sistema; estratégia para financiamento do sistema; modelo de parceria e estudo de viabilidade do Projecto; estratégia de implementação; as fases de implementação e as directrizes para a prevenção dos riscos.

O Sistema de Informação Territorial, assente nas Tecnologias de Informação e Comunicação pressupõe um novo desafio na instrumentação da Governação dos territórios e seus recursos populacionais e naturais, e a produção e o manejo de informações de interesse para as administrações públicas e para a cidadania, comprometidas com a melhoria do bem-estar geral que permitem a actualização e vigência contínua dos dados, seu processamento e utilização a escala administrativa adequada em cada momento, e que contribua para a dotação dos Estados de sistemas juridicamente capazes de gerar segurança e certeza, proporcionando desenvolvimento sócio económico dos mercados.

Neste sentido os Sistemas de Informação Territorial, sobre a base de Sistemas Georreferenciados de Informação, constituem uma ferramenta imprescindível na produção de segurança jurídica e informação instrumental, em que se combinam, território, recursos e pessoas.

No processo de consolidação democrática há a necessidade do fortalecimento da administração em dois planos contrapostos. Por um lado, no plano local e do governo descentralizado dos territórios, onde estão as câmaras municipais, que pedem informação específica para gerir os seus territórios e responder de imediato a demanda dos cidadãos.

Por outro lado, no plano governamental, composto por departamentos sectoriais que precisam igualmente de uma informação cada vez mais completa e especializada.

O SIT de Cabo Verde estará à disposição de todos e pretende constitui-se num serviço público, prestado aos cidadãos e à economia, buscando como resultado fundamental maior responsabilidade e transparência na gestão dos recursos naturais e territoriais, harmonizar a informação geográfica sobre a qual assentam os exercícios de planeamento e garantir uma base de informações rigorosas e credíveis, acessível a todos, e fomentar uma maior participação cívica.

Lei-quadro da Descentralização

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