Jornadas Cadastro Predial

Foi recentemente criada, por Resolução do Conselho de Ministro, uma Unidade para Coordenar os trabalhos do Cadastro, em exclusividade, para que os objectivos traçados possam ser alcançados, no tempo previsto.

Simultaneamente, em parceria com o Governo das Canárias, foram concebidos o Desenho Conceptual do Sistema de Informação Territorial de Cabo Verde e uma Estratégia para a implementação. Definiu-se uma Visão Estratégica do Sistema, mediante o estabelecimento de directrizes tecnológicas; estratégias de administração e controle do sistema; estratégia para financiamento do sistema; modelo de parceria e estudo de viabilidade do Projecto; estratégia de implementação; as fases de implementação e as directrizes para a prevenção dos riscos.

O Sistema de Informação Territorial, assente nas Tecnologias de Informação e Comunicação pressupõe um novo desafio na instrumentação da Governação dos territórios e seus recursos populacionais e naturais, e a produção e o manejo de informações de interesse para as administrações públicas e para a cidadania, comprometidas com a melhoria do bem-estar geral que permitem a actualização e vigência contínua dos dados, seu processamento e utilização a escala administrativa adequada em cada momento, e que contribua para a dotação dos Estados de sistemas juridicamente capazes de gerar segurança e certeza, proporcionando desenvolvimento sócio económico dos mercados.

Neste sentido os Sistemas de Informação Territorial, sobre a base de Sistemas Georreferenciados de Informação, constituem uma ferramenta imprescindível na produção de segurança jurídica e informação instrumental, em que se combinam, território, recursos e pessoas.

No processo de consolidação democrática há a necessidade do fortalecimento da administração em dois planos contrapostos. Por um lado, no plano local e do governo descentralizado dos territórios, onde estão as câmaras municipais, que pedem informação específica para gerir os seus territórios e responder de imediato a demanda dos cidadãos.

Por outro lado, no plano governamental, composto por departamentos sectoriais que precisam igualmente de uma informação cada vez mais completa e especializada.

O SIT de Cabo Verde estará à disposição de todos e pretende constitui-se num serviço público, prestado aos cidadãos e à economia, buscando como resultado fundamental maior responsabilidade e transparência na gestão dos recursos naturais e territoriais, harmonizar a informação geográfica sobre a qual assentam os exercícios de planeamento e garantir uma base de informações rigorosas e credíveis, acessível a todos, e fomentar uma maior participação cívica.

Lei-quadro da Descentralização

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Registo Predial 48H

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