Modernização Administrativa

A administração pública é um sector estratégico para o desenvolvimento de Cabo Verde. O processo de modernização e transformação da administração pública é fundamental na consolidação do estado de direito democrático e da boa governação e é determinante para a estratégia de crescimento para a próxima década.

Não obstante os ganhos obtidos e reconhecidos, subsistem ainda muitos constrangimentos na administração pública cabo-verdiana que continuam a dificultar uma rápida modernização do sector inibindo melhores níveis de eficiência, pelo que, indo ao encontro das expectativas dos cidadãos, empresas e sociedade civil, é preciso consolidar as acções da governação e estender os resultados a toda a administração pública central e local, de forma que todos tirem vantagens de uma administração pública eficiente e moderna.

O Governo, na próxima legislatura, vai priorizar um programa de modernização da administração pública realista, feita a passos positivos, firmes e consequentes, ao serviço dos cidadãos e das empresas e promotora da democracia, do desenvolvimento económico e da modernização de Cabo Verde.

Grandes Objectivos

Neste sentido, as medidas preconizadas pelo Governo até ao final da legislatura visam:

·Facilitar a vida dos cidadãos e empresas;

·Expansão da governação electrónica a todos os níveis de governo com especial incidência aos serviços públicos desconcentrados;

·Desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos em todos os serviços públicos com especial relevância para os serviços de finanças, saúde, educação e administração pública;

·Formação e qualificação contínua dos recursos humanos e melhoria das condições de trabalho;

·Adopção de critérios modernos de gestão de recursos humanos;

·Contenção de custos da administração pública, tanto no que se refere a gastos com pessoal como bens e serviços;

·Racionalização e melhoria da eficácia da administração pública;

·Adequação da administração pública aos objectivos de crescimento económico;

·Instituir eficiência e rigor na gestão dos recursos organizacionais da administração pública;

·Reforçar a coordenação interdepartamental e entre os serviços desconcentrados

Elementos de estratégia

Nos últimos o governo tem vindo a concretizar um forte programa de modernização e transformação da administração pública, com suporte na utilização das Novas Tecnologias na administração pública em todas as esferas do governo, de forma a estimular a mudança da cultura organizacional e a construção de uma administração pública flexível e conectada.

Pretende-se criar, assim, um novo modelo de governação electrónica traduzida em bens e serviços públicos de alta qualidade, orientados para os cidadãos e para as empresas, cuja estratégia será assente nos seguintes princípios básicos de orientação: (i) desburocratização/simplificação administrativa; (ii) Descentralização; (iii) Transparência; (iv) Responsabilização; (v) Ética; (vi) Profissionalismo; (vii) Competitividade; (viii) enfoque no cidadão e nas empresas.

O atendimento público ao cidadão/cliente merece atenção permanente, com eliminação dos procedimentos operacionais desnecessários, de forma a facilitar a vida do cidadão e empresas, priorizando as acções de bom atendimento e privilegiando os serviços mais procurados (Saúde, Finanças, Educação e Justiça).

Pautando-se a administração pública pela transparência e responsabilização, será estimulada a participação da sociedade civil no processo decisório de forma a possibilitar um maior controlo social das acções do governo e estimulando assim a uma maior legitimidade da acção estatal e da responsabilização e avaliação dos agentes públicos pelos resultados.

Medidas de política

Para prosseguir os objectivos e estratégias forma adoptadas as medidas seguintes:

1.Implementação das redes da Casa do Cidadão;

2.Implementação do Portal do Governo de Cabo Verde (www.sitedogoverno.cv) e Portal do Cidadão (Portondinosilha.cv);

3.Melhorar a qualidade de acolhimento e atendimento dos cidadãos e dos empresários nos serviços públicos, materializando progressivamente as medidas contidas na Lei da Modernização Administrativa;

4.Desenvolver modelos e valores gerenciais para o sector público capazes de produzir resultados, desenvolver a cultura de melhoria contínua e excelência na prestação dos serviços públicos e reformar a dimensão gestão do Estado;

5.Organizar e avaliar o serviço público em função de objectivos e resultados;

6.Criar um programa nacional nos serviços públicos mais procurados, de eliminação de procedimentos desnecessários, eliminação de licenças e autorizações, priorizando os serviços das Finanças, saúde, justiça e educação incentivado nomeadamente através da atribuição do Prémio Boas Prácticas na Administração Pública;

7.Adopção de medidas legislativas e de um programa de surgimento de organizações da sociedade civil vocacionadas para no quadro de parcerias publico/privado assumirem a responsabilidade de gestão de determinados serviços nas áreas da educação, saúde, acção social, ambiente, cultura, equipamento social, etc;

8.Rever o regime jurídico geral dos institutos públicos, serviços autónomos e fundos visando garantir a eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adoptadas para prestar o serviço;

9.Implementar a inspecção administrativa, nomeadamente através da generalização do livro de reclamações e sugestões nos serviços públicos, com o objectivo de fazer o acompanhamento da aplicação das medidas da lei da modernização administrativa, pelos diversos serviços públicos ao nível de todos o país e nas embaixadas;

10.Implementar um Programa de qualidade nos serviços públicos sobretudo os voltados para o cidadão e empresas.

Áreas de interesse/Veja também:

Indicadores do Doing Business

Prémio Boas prácticas na Administração Pública

Livro de reclamações e sugestões