Modernização Administrativa

5.Organizar e avaliar o serviço público em função de objectivos e resultados;

6.Criar um programa nacional nos serviços públicos mais procurados, de eliminação de procedimentos desnecessários, eliminação de licenças e autorizações, priorizando os serviços das Finanças, saúde, justiça e educação incentivado nomeadamente através da atribuição do Prémio Boas Prácticas na Administração Pública;

7.Adopção de medidas legislativas e de um programa de surgimento de organizações da sociedade civil vocacionadas para no quadro de parcerias publico/privado assumirem a responsabilidade de gestão de determinados serviços nas áreas da educação, saúde, acção social, ambiente, cultura, equipamento social, etc;

8.Rever o regime jurídico geral dos institutos públicos, serviços autónomos e fundos visando garantir a eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adoptadas para prestar o serviço;

9.Implementar a inspecção administrativa, nomeadamente através da generalização do livro de reclamações e sugestões nos serviços públicos, com o objectivo de fazer o acompanhamento da aplicação das medidas da lei da modernização administrativa, pelos diversos serviços públicos ao nível de todos o país e nas embaixadas;

10.Implementar um Programa de qualidade nos serviços públicos sobretudo os voltados para o cidadão e empresas.

Áreas de interesse/Veja também:

Indicadores do Doing Business

Prémio Boas prácticas na Administração Pública

Livro de reclamações e sugestões