Consultoria começa a elaborar documento estratégico de Reforço da Regulação

Começou nesta terça-feira, 12 de Janeiro, a consultoria de assistência técnica que apoia a Chefia do Governo através da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado – Comissão para o Reforço da Regulação – em colaboração com o Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade na elaboração de um Documento Estratégico Detalhado para o Reforço / Reformulação da Regulação em Cabo Verde contendo o quadro de intervenções legislativas e organizacionais num horizonte até 2011.

A elaboração deste documento atende ao Programa do Governo, no quadro do programa da Reforma do Estado e no âmbito do projecto do Reforço da Regulação em Cabo Verde, tendo por base um conjunto de recomendações que foram consolidadas no último Fórum sobre o Reforço da Regulação realizado a 20 de Junho de 2008 e Plano referencial para reforço regulação aprovado em Conselho de Ministro em 2009.

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Os Consultores, VCA e KPMG & ssociados, atuarão tendo como referência primária o Plano Referencial de Acção para o Reforço da Regulação e Fiscalização, o Mapa de Priorização das Acções, o Quadro Institucional e Regulatorio Actual e o Concept Paper sobre a Regulação Os consultores deverão fazer uma análise integral do quadro regulatório em Cabo Verde, e elaborar em concertação com os diferentes “stakeholders considerados, os seguintes documentos:

1. Documento 1.1. Regime Jurídico das Agências Reguladoras (Lei n.º 20/VI/2003, de 21 de Abril) revisto e actualizado de acordo com os objectivos elencados no Plano Referencial de Reforço da Regulação e Fiscalização;

2. Documento 1.2. Documento Detalhado para a Implementação da Alta Autoridade para a Concorrência e respectivos estatutos revistos de acordo com as orientações contidas no Plano Referencial;

3. Documento 1.3. Reenquadramento legal/institucional e realocação de competências da ARE/DGIE, ARE/DGTR (revisão dos sectores Energia, Água e Transportes) de acordo com as sub-acções contidas no Plano de Acções de Referência;

4. Documento 1.4. Proposta detalhada de fusão das agências (ARFA e ANSA) e subsequente criação da ARSAM, de acordo com o Plano de Acção Referencial;

5. Documento 1.5. Proposta de reenquadramento legal/institucional da ANAC/DGCS e realocação das competências de acordo com as sub-acções contidas no Plano de Acções de Referência;

6. Documento 1.6. Proposta detalhada para a reformulação da IGAE como Unidade Autonomizada de Fiscalização Externa Única, a partir da proposta genérica contida no Plano de Acção Referencial;

O projecto comporta ainda, outras dimensões como a capacitando institucional e técnica das entidades reguladoras e fiscalizadoras, através de: qualificação e formação dos recursos humanos; partilha de recursos comuns; reforço de meios técnicos e tecnológicos.