Reforma do Estado divulga acções realizadas e em curso por indicadores do Doing Business

A melhoria dos indicadores do Doing Business 201O, que se traduz na prática na melhoria do ambiente de negócios e na melhoria da nossa competitividade interna e externa, é um desafio estratégico nacional.(veja apresentação)

Para que o mesmo seja superado a Reforma do Estado tem implementado diversos projctos a participação de todos actores da economia nacional, quer sejam, o Governo, os vários departamentos do sector público, as Câmaras Municipais, as Câmaras de Comércio, Instituições Financeiras como os Operadores económicos.

Nos últimos anos Cabo Verde alcançou melhorias consideráveis em alguns indicadores , designadamente, constituição de empresas (+ 28 posição) e pagamentos de impostos (+ 4 posição); entretanto, ainda nos resta muito trabalho de melhoria em outros indicadores.

Os projectos feitos em parceria público-privado, designadamente ao nível de licenciamentos automático (industrial, comercial grosso e retalho), modernização e informatização de registo predial, e das reformas fiscais vão nos permitir dar saltos qualitativos na melhoria de fazer negócios em Cabo Verde, em todo o ciclo de vida das empresas, nomeadamente, na constituição, funcionamento e encerramento das empresas.

Reformas realizadas e em curso por indicadores do Doing Business;

1. Starting a Business

Constituição de Empresa na hora a um custo de 10 mil escudos, através da Casa do Cidadão;
Lançamento do novo sistema da Casa Cidadão móvel que oferece o serviço da constituição de empresa na hora;
Introdução de um novo regime de vistoria superveniente que facilita funcionamento a priori das empresas com base na declaração e boa fé dos operadores económicos (com redução de dois processos e em quinze dias no processo) – Decreto – lei nº 30/2009 de 17 de Agosto, BO IS n.º 33;
Alteração e eliminação do sistema ad valorum das taxas e os emolumentos o que permitiu a redução dos custos dos actos notariais e registais – Decreto-Lei nº 70/2009.
Em curso a instalação, no processo de constituição de empresa na hora, a possibilidade de atribuição de licenciamento automático para o funcionamento das empresas, designadamente comercial a retalho, grosso, industrial e de turismo.
Em curso lançamento no próximo mês de Março em São Vicente;

2. Dealing with Licenses

Em curso uma reforma piloto realizada em parceria com a Câmara Municipal da Praia cujo o impacto se pretenda seja no próximo mês de Março na facilitação do ambiente de negócios, através da melhoria da reorganização, integração e informatização dos seus serviços de taxas e de urbanismo, de reengenharia dos processos e dos procedimentos internos da Câmara, de melhoria no atendimento e de capacitação de seu pessoal, tudo com vista a melhorar os processos de atribuição de licenciamento comercial a retalho e de construção civil.

3. Employing Workers

Em curso uma reforma no sentido de informatização da organização dos serviços da Direcção Geral de Trabalho com finalidade de introduzir maior operacionalidade e capacidade de respostas dos serviços na apreciação dos processos de despedimentos dos trabalhadores, com ganhos na redução do tempo de resposta.

4. Registering Property

Instalação do produto integrado de registo predial simplificado em 48horas (Linha Azul/ Casa Pronta), experiência piloto desenvolvida no Sal;
Aprovação do no regime de cadastro predial – Decreto-lei n.º 29/2009, BO IS n.º 33 de 17 de agosto;
Alteração da sistema ad valoreum que permitiu a redução dos custos dos actos notariais e registais – Decreto-lei 70/2009, BO IS nº 49 de 30 de Dezembro;
Introdução dos centros e mecanismos de arbitragens e mediação que garantem a resolução dos conflitos em menos tempo e com menor custos;
Celebrado o acordo de Revisão Constitucional que visa reforçar as reformas no sector da justiça, no sentido reforçar a independência do poder judicial, a melhoria da celebridade e do acesso a justiça;
Em curso a informatização das secretarias judiciais, tribunais e dos processos penais;
Em curso a informatização dos registos e notariado;
Em curso desenvolvimento do sistema de informação territorial e de cadastro;

5. Getting Credit

Reposição da regra que exige a informação de crédito no limite do valor de mil escudos;
Em curso a implementação de mais um Banco (social) para micro finanças;
Em curso a criação do escritório privado para informação e risco de créditos;
Previsto a realização de estudos da análise dos marcos legais e dos fluxos processuais para obtenção de credito;

6. Protecting Investors

Em curso adesão ao ICSID (Centro Internacional de Resolução de Conflitos de Investimento);

7. Paying Taxes

Redução da taxa do IUR da pessoa colectiva de 30% a 25% e de pessoa singular 45% para 35%;
Introdução de sistemas de pagamentos on-line, através das casas fiscais e das casas do cidadão;
Informatização do cadastro fiscal com a facilitação de atribuição do NIF;
Publicação de Guias de informação fiscais on-line e nas paginas amarelas;
Contratualização do pagamento das dividas fiscais;
Aprovação de conjunto de incentivos no orçamento 2010:
Incentivos para jovens empresários;
Incentivos à industria de transporte marítimo;
Incentivos à industria de produção e importação de areia;
Incentivos às empresas de transporte urbano de passageiros;
Incentivos ao investimento na saúde; Incentivos nas energias renováveis;
Incentivos à contratação dos portadores de deficiência;
Incentivos para formação profissional;
Incentivos à contratação de Jovens ou reconversão profissional;

8. Trading Across Borders

Em curso a reforma de racionalização dos incentivos e benefícios fiscais;
Em curso a revisão dos incentivos para a exportação;

9. Enforcing Contracts

Introdução dos centros e mecanismos de arbitragens e mediação que garantem a resolução dos conflitos laborais em menos tempo e com menor custos;
Criação das Casas do Direito

10. Closing a Business

Elaboração de um guia de procedimentos de encerramento, suspensão e de falência das empresas;
Introdução dos centros e mecanismos de arbitragens e mediação que garantem a resolução dos conflitos em menos tempo e com menor custos;
Em curso o desenvolvimento o processo de encerramento no mesmo sistema automático de constituição de empresa;
Em Curso aprovação do regime legal de recuperação de empresas.
Em curso a revisão do regime de falências das empresas da lei comercial.