Reforma do Estado divulga acções realizadas e em curso por indicadores do Doing Business

• Reposição da regra que exige a informação de crédito no limite do valor de mil escudos;
• Em curso a implementação de mais um Banco (social) para micro finanças;
• Em curso a criação do escritório privado para informação e risco de créditos;
• Previsto a realização de estudos da análise dos marcos legais e dos fluxos processuais para obtenção de credito;

• Redução da taxa do IUR da pessoa colectiva de 30% a 25% e de pessoa singular 45% para 35%;
• Introdução de sistemas de pagamentos on-line, através das casas fiscais e das casas do cidadão;
• Informatização do cadastro fiscal com a facilitação de atribuição do NIF;
• Publicação de Guias de informação fiscais on-line e nas paginas amarelas;
• Contratualização do pagamento das dividas fiscais;
• Aprovação de conjunto de incentivos no orçamento 2010:
• Incentivos para jovens empresários;
• Incentivos à industria de transporte marítimo;
• Incentivos à industria de produção e importação de areia;
• Incentivos às empresas de transporte urbano de passageiros;
• Incentivos ao investimento na saúde; Incentivos nas energias renováveis;
• Incentivos à contratação dos portadores de deficiência;
• Incentivos para formação profissional;
• Incentivos à contratação de Jovens ou reconversão profissional;

• Em curso a reforma de racionalização dos incentivos e benefícios fiscais;
• Em curso a revisão dos incentivos para a exportação;

• Introdução dos centros e mecanismos de arbitragens e mediação que garantem a resolução dos conflitos laborais em menos tempo e com menor custos;
• Criação das Casas do Direito

• Elaboração de um guia de procedimentos de encerramento, suspensão e de falência das empresas;
• Introdução dos centros e mecanismos de arbitragens e mediação que garantem a resolução dos conflitos em menos tempo e com menor custos;
• Em curso o desenvolvimento o processo de encerramento no mesmo sistema automático de constituição de empresa;
• Em Curso aprovação do regime legal de recuperação de empresas.
• Em curso a revisão do regime de falências das empresas da lei comercial.