Comércio a Retalho já tem Licenciamento Simplificado

Com o novo serviço, que está disponível nos balcões da Câmara Municipal da Praia e na Casa do Cidadão na Praia, o processo de licenciamento que demora 15 dias será efectivado em apenas dois dias. A Ministra Cristina Fontes Lima evidenciou a importância da agilidade no licenciamento para o aumento da competividade das empresas e do país.

"Quanto mais reduzidos e mais baratos os procedimentos estaremos a avançar na área da competividade. Sem competividade não podemos efectivamente assumir e ganhar os desafios deste país que é de continuar a transformar-se a modernizar-se para ter cada vez melhores níveis de vida e de bem estar para seus cidadãos", referiu-se a Ministra.

O desenvolvimento do novo sistema resulta de uma parceria entre o Núcleo Operacional da Sociedade de Informação – NOSI, a Câmara Municipal da Praia, e a Casa do Cidadão,e conta com  financiamento do Governo de Cabo Verde pelo ICF- INVESTMENT CLIMATE FACILITY FOR AFRICA

O objectivo maior é, de forma faseada completar o processo de melhoria do ambiente de negócios iniciado com a criação da "Empresa no Dia". As próximas etapas é o desenvolvimentos dos módulos de licenciamento para as empresas de comércio a grosso,  industrial e turismo completar, licensa de funcionamento e o encerramento, completando todo o ciclo de vida da empresa para além de disponibilizar todo o serviço a nível nacional.

A modernização e a disponibilização electrónica desses serviços são cruciais para a eficácia dos negócios em Cabo Verde e têm impacto directo nos investimentos e desenvolvimento do país.

Como fazer o Licenciamento

No portal “PORTON DI NOS ILHA” estão disponíveis todas as informações respeitantes ao processo de Licenciamento de Estabelecimentos de Comércio á Retalho nomeadamente os requisitos e a documentação necessária para o efeito.

Todos os operadores sediados na Praia, constituídos por pessoas singulares, sociedades comerciais, agrupamentos complementares de empresas e empresas públicas, que possuem estabelecimentos de comércio a retalho, podem dirigir aos balcões da Casa do Cidadão ou da Câmara Municipal da Praia para solicitar o seu Licenciamento.

No âmbito desse processo é possível ao abrigo do Decreto-lei 30/2009, que institui a vistoria a posterior emitir instruir um processo de Licenciamento simplificado de comércio a retalho em 48 horas.

Etapas e Requisitos para o Licenciamento simplificado do comercio a retalho

I-Identificação

Dirigir a um balcão de atendimento, na Praia, da Casa do Cidadão ou da Câmara Municipal da Praia com os documentos de identificação do requerente, da Empresa, do Gerente e do Estabelecimento.

1.1-Requerente;

Procuração (caso o pedido seja apresentado por interposta pessoa);

Documento de identificação – BI;

Declaração de NIF;

Certidão de nacionalidade do(s) requerente / sócios, se for estrangeiro;

Certificado de Registo Criminal do Requerente se ele for também Gerente;

1.2 – Empresa;

Empresa criada no regime de Empresa no Dia

Empresa criada nos balcões dos RNI

1.3 – Gerente

1.4 – Estabelecimento

-Se o Estabelecimento pertence a empresa

Se o Estabelecimento for alugado

Se o Estabelecimento for cedido

2- Tipo de Estabelecimentos  contemplados com vistoria a posterior.

Boutique e Lojas de venda de vestuário e calçado

Sapataria,

Retrosaria

Cabeleireiros e Barbeiros,

Casa de Venda de Artesanato,

Ciber,

Drogaria, estabelecimento de venda de materiais de construção civil;

Escritórios;

Estabelecimento de Venda de Mobiliário e Electrodomésticos

Estabelecimentos de venda de pão, armazéns e similares;

Gelatarias, Pastelarias,

Loja de cosmética e Salão de Beleza;

Loja de venda de peças de automóveis e similares;

Mercearia e Minimercado,

Papelaria e Livraria,

Vídeo clube, Cinema, sala de espectáculo,

3- Acto de Licenciamento

Com base nos dados fornecidos pelo requerente é processado o licenciamento simplificado do comércio a retalho.

O atendedor confirma a identificação e os documentos entregues e procede a inscrição dos documentos.

Se os dados do estabelecimento constarem da matriz, com indicação do proprietário, localização, indicação de área e uso e se o estabelecimento estiver entre os identificados para a vistoria a posteriori o pedido é despachado imediatamente logo após o pagamento dos custos devidos e do IUP se estiver em divida.

Se os dados do estabelecimento não estiverem na matriz o pedido fica pendente no back office da Câmara Municipal da Praia a aguardar a regularização. O operador é notificado via sms.

Ao processo de licenciamento é associado outros produtos que serão fornecidos no acto do licenciamento.

O contrato de lixo vem associado ao processo e vai ser possível proceder a sua assinatura.

A publicidade se for solicitada pode ser fornecida junto com o alvará de licenciamento;

4- Outros produtos

Podem ainda ser solicitado o seguinte:

4- Custos

Ver tabela Municipal, disponível nos balcões de atendimento

5- Que documentos o operador recebe no fim do processo?

Recibo do pagamentos de:

6- Legislação de suporte