Cabo Verde entre os 10 países mais reformadores do ambiente de negócios.
O relatório divulgado hoje, dia 4 de Novembro, em Washington, é o oitavo de uma série de relatórios anuais publicados pelo IFC e Banco Mundial. Ao avaliar o resultado a ministra da Reforma do Estado, Cristina Fontes Lima, destacou a importância da actuação do NOSI e da Casa do Cidadão, para o desenvolvimento da governação electrónica refletida na melhoria do ambiente de negócios, “na administração pública mais próxima dos cidadãos e das empresas. Destacadamente das pequenas empresas, para tirar os cidadãos da informalidade, densificar o tecido económico e gerar mais empregos”.Com as diversas medidas implementadas pela Reforma do Estado, destacadamente a Empresa no Dia – que facilita e reduz o custo de abertura e funcionamento das empresas - e o, pagamento electrónico de impostos, Cabo Verde avançou 10 lugares em relação ao ano anterior, atrás de Ruanda que subiu 12 lugares nos rankings globais agregados, e a frente da Zâmbia com 8 lugares.
Cabo Verde, que no ano passado registou a segunda maior remodelação da regulação de negócios para as empresas locais, tornou mais fácil a abertura de uma empresa com a informatização do sistema de licenciamento. Também facilitou o registo de propriedade e aboliu alguns impostos de selo.
Reforma do Estado e a melhoria dos indicadores do Doing Business
A melhoria dos indicadores do Doing Business que tende a melhoria do ambiente de negócios e da nossa competitividade interna e externa tem sido um desafio estratégico nacional da agenda de transformação do País.
Para esse efeito, Agenda da Reforma do Estado adoptou um plano que vem implementado diversos projectos de modernização e de inovação que visa no essencial a melhoria de ambiente de negócios em Cabo Verde, com o envolvimento e a participação de todos actores da economia nacional, quer sejam, o Governo, os vários departamentos do sector público, as Câmaras Municipais, as Câmaras de Comércio, as Instituições Financeiras como os Operadores económicos.
As diversas medidas de modernização inovação levadas a cabo no âmbito da Reforma do Estado, com o apoio de parcerias estratégicas, nacional e internacional, nos últimos anos, têm permitido ao País Cabo Verde, alcançou melhorias consideráveis em alguns dos indicadores, designadamente, na constituição de empresas (+ 28 posição) e no Pagamentos de impostos (+ 4 posição).
Mais recentemente, através da implementação do projecto improving business life cycle, co-financiado pelo Governo e Invesment Climat Facility, veio permitir o desenvolvimento e adopção de novos produtos integrados de modernização de licenciamentos automático em 48horas com previsão das seguintes resultados em termos de metas:
A modernização e informatização da prestação dos serviços do Estado, através da forte inovação e utilização das novas tecnologias na administração pública permitiram-nos dar saltos qualitativos na melhoria de fazer negócios em Cabo Verde, em todo o ciclo de vida das empresas em Cabo Verde, nomeadamente, na constituição, no funcionamento e, espera-se, no encerramento das empresas até final deste ano.
Para enfrentar e coordenar todo esse desafio de melhoria de ambiente de negócios, o Governo estabeleceu uma task force junto da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado, no sentido de encontrar formas de melhorar o desempenho de Cabo Verde nestas matérias, coordenar, seguir e avaliar a implementação do plano de melhoria de ambiente de negócios.
A task force fez a sua intervenção segundo duas perspectivas principais: trabalhando junto dos diversos sectores do Estado no sentido de melhorar a implementação das actuais políticas e práticas através de uma boa articulação, de acções coordenadas e também trabalhando junto das instituições que medem os indicadores de desempenho na implementação das políticas, procurando uma melhoria no que diz respeito na qualidade e a precisão dos dados.
Baseado em parte sobre nestas melhorias, o país progrediu em 2011 nos vários indicadores doing business, nomeadamente, Starting a Business, Registering Property, Paying Taxes; As Reformas realizadas e em curso que tiveram impacto de melhoria nos indicadores do Doing Business são as indicadas:
1. Starting a Business
- Constituição de Empresa na hora a um custo de 10 mil escudos, através da Casa do Cidadão;
- Lançamento do novo sistema da Casa Cidadão móvel que oferece o serviço da constituição de empresa na hora;
- Introdução de um novo regime de vistoria superveniente que facilita funcionamento a priori das empresas com base na declaração e boa fé dos operadores económicos (com redução de dois processos e em quinze dias no processo) – Decreto – lei nº 30/2009 de 17 de Agosto, BO IS n.º 33;
- Alteração e eliminação do sistema ad valorum das taxas e os emolumentos o que permitiu a redução dos custos dos actos notariais e registais – Decreto-Lei nº 70/2009.
- Lançado o licenciamento automático para o funcionamento das empresas, comercial a retalho, dia 30 Abril, na câmara de praia e casa do cidadão;
- Lançado a casa do cidadão em São Vicente no dia 15 de Abril;
- Alteração da sistema ad valoreum que permitiu a redução dos custos dos actos notariais e registais – Decreto-lei 70/2009, BO IS nº 49 de 30 de Dezembro
2. Dealing with Licenses
Em curso uma reforma piloto realizada em parceria com a Câmara Municipal da Praia cujo impacto se pretenda seja na facilitação do ambiente de negócios, através da melhoria da reorganização, integração e informatização dos seus serviços de taxas e de urbanismo, de reengenharia dos processos e dos procedimentos internos da Câmara, de melhoria no atendimento e de capacitação de seu pessoal, tudo com vista a melhorar os processos de atribuição de licenciamento comercial a retalho e de construção civil. (lançado o licenciamento a retalho no dia 30 Abril)
3. Employing Workers
- Em curso uma reforma no sentido de informatização da organização dos serviços da Direcção Geral de Trabalho com finalidade de introduzir maior operacionalidade e capacidade de respostas dos serviços na apreciação dos processos de despedimentos dos trabalhadores, com ganhos na redução do tempo de resposta.
4. Registering Property
- Instalação do produto integrado de registo predial simplificado em 48horas (Linha Azul), experiência piloto desenvolvida no Sal;
- Aprovação do no regime de cadastro predial – Decreto-lei n.º 29/2009, BO IS n.º 33 de 17 de Agosto;
- Alteração da sistema ad valoreum que permitiu a redução dos custos dos actos notariais e registais – Decreto-lei 70/2009, BO IS nº 49 de 30 de Dezembro;
- Introdução dos centros e mecanismos de arbitragens e mediação que garantem a resolução dos conflitos em menos tempo e com menor custos;
- Celebrado o acordo de Revisão Constitucional que visa reforçar as reformas no sector da justiça, no sentido reforçar a independência do poder judicial, a melhoria da celebridade e do acesso a justiça;
- Em curso a informatização das secretarias judiciais, tribunais e dos processos penais;
- Em curso a informatização dos registos e notariado;
- Em curso desenvolvimento do sistema de informação territorial e de cadastro;
5. Getting Credit
- Reposição da regra que exige a informação de crédito no limite do valor de mil escudos;
- Em curso a implementação de mais um Banco (social) para micro finanças;
- Em curso a criação do escritório privado para informação e risco de créditos;
- Previsto a realização de estudos da análise dos marcos legais e dos fluxos processuais para obtenção de crédito; (aprovado o acordo de financiamento com o BM)
6. Protecting Investors
- Aprovada na assembleia nacional a adesão ao ICSID (Centro Internacional de Resolução de Conflitos de Investimento); -
7. Paying Taxes
- Redução da taxa do IUR da pessoa colectiva de 30% a 25% e de pessoa singular 45% para 35%;
- Introdução de sistemas de pagamentos on-line, através das casas fiscais e das casas do cidadão;
- Informatização do cadastro fiscal com a facilitação de atribuição do NIF;
- Publicação de Guias de informação fiscais on-line e nas páginas amarelas;
- Contratualização do pagamento das dívidas fiscais;
- Aprovação de conjunto de incentivos no orçamento 2010:
- Incentivos para jovens empresários;
- Incentivos à indústria de transporte marítimo;
- Incentivos à indústria de produção e importação de areia;
- Incentivos às empresas de transporte urbano de passageiros;
- Incentivos ao investimento na saúde; Incentivos nas energias renováveis;
- Incentivos à contratação dos portadores de deficiência;
- Incentivos para formação profissional;
- Incentivos à contratação de Jovens ou reconversão profissional;
8. Trading Across Borders
- Em curso a reforma de racionalização dos incentivos e benefícios fiscais;
- Em curso a revisão dos incentivos para a exportação;
9. Enforcing Contracts
- Introdução dos centros e mecanismos de arbitragens e mediação que garantem a resolução dos conflitos laborais em menos tempo e com menor custos;
- Criação das Casas do Direito
- Prevê-se o lançamento próximo do centro de arbitragem na Câmara de Comércio de Barlavento
10. Closing a Business
- Elaboração de um guia de procedimentos de encerramento, suspensão e de falência das empresas;
- Feita a revisão do código processo civil no sentido da simplificação do processo suspensão e de falência das empresas;
- Introdução dos centros e mecanismos de arbitragens e mediação que garantem a resolução dos conflitos em menos tempo e com menor custos;
- Em curso o desenvolvimento o processo de encerramento no mesmo sistema automático de constituição de empresa; projecto ICF – melhoria ambiente de negócios
- Em Curso aprovação do regime legal de recuperação de empresas. Aprovação da proposta de lei autorização legislativa em CM;
- Em curso a revisão do regime de falências das empresas da lei comercial. Aprovação da proposta de lei autorização legislativa em CM!