"Nós conseguimos quebrar o enguiço" afirma ex-ministra da Reforma do Estado

“ Nós conseguimos quebrar o enguiço e mostrar: sim, a Reforma do Estado é possível” avalia a ex-ministra da Reforma do Estado, Cristina Fontes Lima, que nesta Legislatura assume novos desafios como Ministra-adjunta e da Saúde.

Licenciada em Direito, em Portugal. Mestre em Administração Pública (USA), a ex-ministra da Reforma do Estado já desempenhou as funções de Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional, Ministra da Justiça e Adjunta do Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça e Administração Interna, Consultora em Assuntos Jurídicos e Gestão em Lomé (Togo), Advogada e Consultora Jurídica na Praia, Deputada da Nação, Directora do Gabinete de Estudos e Planeamento do MNE, Assessora do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Tratados do MNE.

Experiente e determinada, Cristina Fontes Lima se vê como alguém que, por ter tido oportunidades que outras mulheres não tiveram, deve ser uma voz para fazer avançar a agenda das mulheres.

Em entrevista ao site, a ex-ministra faz uma avaliação da Reforma do Estado, fala dos ganhos alcançados e dos desafios, e do seu compromisso com a mulher cabo-verdiana. Veja a seguir a íntegra da entrevista.

Site: Porque fazer uma Reforma do Estado em Cabo Verde?

A ideia primeiro era termos uma evolução, mas que fosse uma evolução transformacional. Consideramos que o Estado em Cabo Verde sofreu uma evolução, nomeadamente a partir do momento em que recuou da economia, nos anos 90.

Nos primeiros anos após a independência, não havia uma sector privado forte, não havia empresas grandes, porque não havia capital concentrado que desse condições ao surgimento de empresas capazes de prestarem serviços nas áreas chaves, de garantir o abastecimento das populações e de produizr para substituição da importação. O que é certo é que após a independência era um Estado grande. Um Estado omnipresente não só nas funções sociais, nas funções de soberania e de regulamentação mas também nas funções económicas.

Com as privatizações, nos anos 90, o Estado recuou e passou a ser um Estado mais pequeno que deu espaço ao privado mas, após este movimento de recuo, havia a necessidade de ponderar o reforço selectivo do Estado. Nós entendemos que neste movimento de refluxo o Estado enfraqueceu em áreas onde não devia ser fraco e, de facto, devia continuar a reduzir-se em outras áreas. Dai a racionalização das estruturas e a ideia de reforçarmos áreas fundamentais, nomeadamente as áreas de soberania, de segurança nacional. Nós entendemos que o Estado recuou demais, o Estado ai devia ser forte sob pena de não termos capacidade de combater a criminalidade, as novas ameaças e de no plano internacional transformarmos num Estado frágil faces a essas ameaças.

Estados que são frágeis tornam-se um perigo para a ordem internacional. Os estados que são frágeis nas áreas de justiça, segurança e defesa tornam-se presas fáceis da criminalidade organizada. Temos a nossa volta países que se tornaram países dominados pela criminalidade organizada, em que o tráfico de drogas tomou conta do próprio aparelho do Estado.

Portanto nós tínhamos efectivamente, face as novas ameaças, a necessidade de reforçar o Estado nestes domínios mas quisemos continuar também a reforçar o Estado nos domínios fundamentais como a regulação e a fiscalização. Quando o Estado recua, e deixa de estar presente na economia em termos de operação, e é uma função que estes governos sucessivos, na maioria PAICV reafirmaram, a reafirmação do princípio de deixar ao privado, ao cidadão, às empresas, às associações comunitárias um espaço grande de intervenção e de empreendedorismo mas quando o Estado não está na operação tem que fiscalizar, tem que regular.

Nos laçamos em 2003 as bases da regulação e nestes últimos anos estamos a fazer uma revisão no sistema de regulação para garantir que o mercado funcione adequadamente. Efectivamente, ai tem que haver regras, tem que haver regulação.

Mas também continuamos um esforço de racionalização das estruturas. A agenda da Reforma do Estado procurou, também, garantir que o Estado continuasse a dar espaço à cidadania, ao empreendedorismo, às associações comunitárias e por isto continuou a fazer um esforço de refluxo do Estado em áreas que não eram fundamental estar.

Deixar às empresas privadas, os cidadãos organizados, as ONGs trabalharem e contratualizarem com o Estado certo tipo de actividades em que o Estado não tinha que estar. Onde os privados, as empresas fazem melhor o Estado não deve estar.

Mas também fizemos este trabalho de racionalização das estruturas com o objectivo de consolidar o orçamento do Estado. Reduzir as despesas e fazer com que o Estado promovesse o empoderamento das pessoas e da sociedade e não se auto empoderar-se. Dai, também tivemos este movimento de racionalização das estruturas.

Portanto a necessidade da Agenda era esta, por um lado tirar as ilações dos desafios do Estado nos novos tempos, o Estado que tinha que dar espaço ao privado e ao empreendedorismo, garantir as liberdades para que as pessoas possam ser empreendedoras. Nós pensamos que o empreendedorismo está ligado à expansão das liberdades, por isto, o Estado deve dar espaço às pessoas. Nste sentido é que a Reforma do Estado tem se colocado.

Mas tínhamos também a dimensão da modernização das instituições, ai naturalmente com as novas tecnologias, com as novas técnicas de gestão, tentamos introduzir esta dimensão.

Havia a questão da transparência. Numa sociedade cada vez mais informada, com pessoas cada vez mais formadas, a exigência de transparência, de rigor também se colocava. Então um dos desafios foi reforçar a transparência em imensas reformas que foram feitas na área das finanças, da prestação das contas, das compras públicas com os fornecimentos públicos a serem mais transparentes.

Por outro lado havia também que garantir a capacitação dos recursos humanos. Donde um dos pilares da Reforma do Estado ser a formação, a capacitação dos Recursos Humanos para a Reforma do Estado. Estamos longe ainda de ter os recursos humanos com os perfis que precisamos para estes desafios da competitividade, da contratação internacional, do relacionamento com o exterior, do desenvolvimento da agenda de transformação. Já temos um plano, um sistema que vai gerir isto, já temos um fundo de formação. Portanto a Reforma do Estado era necessária por estas razões todas.