Cabo Verde já integra Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos
Em mais uma ação do Governo para a melhoria do ambiente de negócios de forma a garantir maior segurança jurídica, protecção e atracção do investidor externo, Cabo Verde aderiu à Convenção do Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos-ICSID, que atualmente conta com 157 Estados signatários.
Hoje, o ICSID é considerado a instituição de arbitragem internacional dedicada ao Estado-investidor líder na resolução de litígios.
O processo de assinatura da convenção, iniciado em 20 de dezembro de 2010, foi concluído no dia 26 de janeiro de 2011, data a partir da qual passaram a valer as regras de conciliação e arbitragem da ICSID.
ICSID é uma instituição autónoma internacionais estabelecidas na Convenção sobre a Resolução de Disputas sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados com mais de cento e quarenta Estados-Membros. A Convenção estabelece o mandato ICSID, organização e funções essenciais. O objetivo principal do ICSID é proporcionar os meios de conciliação e arbitragem dos diferendos relativos a investimentos internacionais.
O ICSID é um tratado multilateral, formulado pela Diretoria Executiva do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial). Foi aberta à assinatura em 18 de março de 1965 e entrou em vigor em 14 de outubro de 1966.
A Convenção tentou remover os maiores impedimentos para o livre fluxo internacional de investimentos privados decorrentes de riscos não-comerciais e a ausência de métodos especializados internacionais de solução de controvérsias de investimento. ICSID foi criada pela Convenção como um fórum internacional e imparcial que presta serviços para a resolução de disputas legais entre as partes qualificadas, através de procedimentos de conciliação ou arbitragem.O recurso às facilidades ICSID está sempre sujeito ao consentimento das partes.
Como evidenciado pela sua grande adesão, contencioso considerável, e as numerosas referências às suas instalações de arbitragem em tratados e leis sobre investimentos, o ICSID desempenha um papel importante no domínio do investimento internacional e desenvolvimento econômico.
As regras processuais para a instituição e aplicação dos procedimentos de conciliação e arbitragem, sob os auspícios da ICSID são fornecidos pelo CISCI, Regulamentos e Regras, e ICSID Regras adicionais Facility.
Um processo de averiguação pode ser iniciado e conduzido em conformidade com um conjunto de fact-finding regras disponíveis no âmbito do Mecanismo Complementar do CISCI. Regulamentos Administrativos e Financeiros, Regimento da Instituição de Conciliação e Arbitragem (Regulamento da Instituição), Regimento aos processos de conciliação (Regulamento de Conciliação), Regimento de Arbitragem (Regulamento de Arbitragem).
Para saber mais sobre a o ICSID e a Convenção esse o link http://icsid.worldbank.org/ICSID/FrontServlet