Crise é desafio para Regulação
Em um contexto de crise as instituições de Regulação são confrontadas com dois desafios: melhorar os sistemas existentes a fim de atingir as metas do setor, e adaptar os sistemas existentes às mudanças no "exterior“ - crise financeira, mudança estrutural nos preços relativos, mudanças climáticas afirmou o especialista internacional em questões de regulação, Martin Augusto Rodriguez Pardina, argentino de naturalidade e autor de uma vasta publicação nesta matéria, durante o fórum “Cabo Verde, Uma Regulação para os tempos de crise”.
O evento promovido pela Unidade Coordenação da Reforma do Estado-UCRE, com o apoio do Sistemas das Nações Unidas, reuniu representantes das entidades de regulação, inspecção e fiscalização do Estado e representantes do sector privado, com o objectivo de identificar as necessidades e condições para a construção de um sistema regulatório que esteja preparado para enfrentar os diversos desafios que se apontam a economia cabo-verdiana e ao País.
De acordo Martin Pardina, não deve ser feita a transposição de modelos. “O sistema regulatório deve ser contextualizado para cada país, adequado ao quadro constitucional, legal, institucional, técnico e tecnológico”. O especialista afirma também que “os subsídios cruzados são uma alternativa em sectores de grande alcance social como água, energia e transportes, quando há ‘monopólios naturais’ e sérias desigualdades” desde que haja transparência e a definição clara dos critérios.
O reforço da regulação é um dos pilares da Agenda da Reforma do Estado, com vistas ao aumento da competitividade e melhor inserção de Cabo Verde na economia global.
Neste sentido é fundamental garantir que as acções regulatória e inspectiva sejam um processo cada vez mais convergente para as práticas utilizadas nas economias mais fiáveis e com melhores índices de desempenho.No âmbito da Reforma do Estado foi criado o Plano Referencial Reforço de Regulação que surgiu a partir de três grandes conclusões:
- Que reforço da regulação e a fiscalização constituem imperativos, face as fragilidades constatadas na estrutura e no funcionamento do Estado (através da análise auditoria institucional a 114 organismos do Estado e das recomendações do Fórum sobre Regulação realizado em 2008).
- O reforço da regulação é indispensável para a Reforma do Estado no sentido da re -conceituação das funções do Estado, instrumental a estratégia de transformação, para a competitividade do País e melhoria do ambiente de negócios;
Dada à pequenez, insularidade do País e exiguidade de recursos é insuportável a prazo manter a pesada estrutura actual, afigurando-se por conseguinte, proceder à RACIONALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS E CUSTOS;
Como reforçar?
Em traços gerais, procedendo a:
- 1. Clarificando das estruturas e d
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- Criação de uma Alta Autoridade de Defesa da Concorrência;
- Consolidação das agências reguladoras sectoriais num número reduzido de agências multissectoriais, acumulando tanto as funções de regulação económica como de regulação técnica;
o sistema regulatório, através de:
- Qualificação e formação dos recursos humanos;
- Partilha de recursos comuns;
- Reforço de meios técnicos e tecnológicos
O estudo abrangendo a todas as ilhas, incluiu questionários e inquéritos realizados ao sector público, municipal e empresarial e teve por base vários outros estudos realizados e uma vasta documentação concernente, e vai permitir a elaboração de um novo plano para a melhoria de ambiente de negócios e subsidiar a elaboração do novo programa de simplificação e modernização administrativa.
Os Municípios são apresentados neste estudo como condicionantes chaves da administração pública ao ambiente de negócios em Cabo Verde, nomeadamente ao nível de licenciamento comercial, licenciamento das construções e das fiscalizações, variando o grau das dificuldades conforme os municípios sejam mais ou menos urbanos, sejam mais ou menos periféricos, por vezes, pela fragilidade institucional existentes ao nível organizacional, procedimental, de capacitação dos recursos financeiros e humanos.
