Cabo Verde torna-se o 119.º membro do Tribunal Penal Internacional

O Governo de Cabo Verde concluiu o processo e o depósito, junto das Nações Unidas, dos instrumentos de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional-TPI, prevendo-se a sua entrada em vigor, no que diz respeito ao País, a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O Tribunal Penal Internacional, e um organismo que tem por objectivo promover o Direito Internacional e seu mandato é de julgar os crimes mais graves cometidos por indivíduos tais como genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, promovendo a universalidade dos Direitos Humanos e o respeito pelo Direito Internacional.

Como Estado Membro, Cabo Verde poderá participar activamente nas Assembleias anuais do TPI e contribuir nas tomadas de decisões, bem como na eleição de Juízes e Procuradores, assumindo assim um compromisso histórico com a justiça internacional e com o Estado de Direito.

Com a entrada em vigor, Cabo Verde obriga-se portanto a respeitar os princípios básicos do TPI, entre os quais, cooperar internacionalmente na identificação, detenção, extradição e punição dos culpados por Crimes Contra a Humanidade.

O Estatuto de Roma é o Tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional - TPI (também conhecida como Corte Penal Internacional – CPI), adoptado em 17 de Julho de 1998, em Roma, na Itália, processo do qual Cabo Verde foi membro fundador.

Saliente-se, contudo, que foi a revisão constitucional de 2010 que permitiu a ratificação do tratado pelo Parlamento cabo-verdiano em 2011.

Fonte: Ministério das Relações Exteriores