Cabo Verde avança com o Reforço da Regulação
O reforço do sistema regulatório é uma das dimensões chave da Reforma do Estado em Cabo Verde.
A Agenda para a Reforma do Estado pretende alavancar o sistema regulatório, dotando-o de mecanismos necessários à promoção do desenvolvimento sócio-económico.
Uma das linhas de referência adoptadas para a formualção da estratégia de reforço do sistema regulatório são as recomendações e melhores práticas internacionais, nomeadamente as preconizadas pela OCDE ( OECD – Organization for Economica Co-Operation and Development). A OCDE decompõe a reforma da regulação em três fases.
Cabo Verde pode enquadrar o seu processo de reforma da regulação na segunda fase: melhoria da qualidade de regulação que se centra na qualidade da regulação, assegurando: o seu carácter efectivo, apresentando uma significativa preocupação com o custo dessa actividade; a melhoria dos processos de regulação e o alargamento e facilitação do acesso à regulação.
O Reforço do Sistema Regulatório, no âmbito do processo de Reforma do Estado assenta em dois pilares de actuação:
- Modelo Base de Regulação;
- Regulação em Rede.
O Plano Referencial Reforço de Regulação surgiu a partir de três grandes conclusões:
- Que reforço da regulação e a fiscalização constituem imperativos, face as fragilidades constatadas na estrutura e no funcionamento do Estado (através da análise auditoria institucional a 114 organismos do Estado e das recomendações do Fórum sobre Regulação realizado em 2008).
- O reforço da regulação é indispensável para a Reforma do Estado no sentido da re -conceituação das funções do Estado, instrumental a estratégia de transformação, para a competitividade do País e melhoria do ambiente de negócios;
- Dada à pequenez, insularidade do País e exiguidade de recursos é insuportável a prazo manter a pesada estrutura actual, afigurando-se por conseguinte, proceder à RACIONALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS E CUSTOS;
Como reforçar?
Em traços gerais, procedendo a:
- Clarificando das estruturas e do sistema regulatório, através de:
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- Criação de uma Alta Autoridade de Defesa da Concorrência;
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- Consolidação das agências reguladoras sectoriais num número reduzido de agências multissectoriais, acumulando tanto as funções de regulação económica como de regulação técnica;
- Concentração das actividades de inspecção económica numa única entidade, ao serviço de todos os serviços do Estado e das autoridades reguladoras.
- Capacitando institucional e técnica das entidades reguladoras e fiscalizadoras, através de:
- Qualificação e formação dos recursos humanos;
- Partilha de recursos comuns;
- Reforço de meios técnicos e tecnológicos.
A reforma do sistema regulatório contribuirá para o desenvolvimento socioeconómico, uma vez que permitirá estimular a confiança dos cidadãos e das empresas nacionais e estrangeiras, melhorar o clima de investimento e promover as práticas concorrenciais livres.
http://www.reformadoestado.gov.cv/
Regulação e Inspecção
Relatório Reforço da Regulação
Regime J. Entid. Regul. Indep.