Regulação e Inspecção

A Regulação em Cabo Verde

Em 1999 foi criada a Agência de Regulação Multisectorial com competência para regular os sectores de energia, água, telecomunicações e transportes. O fracasso resultante da criação da ARM conduziu à sua extinção por resolução do Conselho de Ministros de Novembro de 2002.

O Regime Jurídico das Agências Reguladoras foi estabelecido pela Lei nº20/VI/2003 de Abril e a Agência de Regulação Económica foi criada pelo Decreto-Lei nº26/III/2003 de Agosto.

Actualmente o Quadro Regulador de Cabo Verde, é constituído, para além da Agência de Regulação Económica, pelo Banco de Cabo Verde, pela Agência de Aviação Civil, pela Agência de Segurança Alimentar e pela Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Alimentares.

De acordo com o “Concept Paper” “Linhas Gerais da Reforma do Estado para o reforço da Regulação” é fundamental a criação de consensos alargados e acções que se prolonguem para além de uma legislatura, no quadro de uma visão clara sobre o Estado que se quer para o país. Esta visão aponta para um Estado moderno, mais eficaz, mais competitivo, Ccom mais segurança, melhor justiça e sustentabilidade .

Um Estado que deverá contribuir significativamente para a concretização da visão formulada no âmbito da Estratégia de Transformação "Queremos um país aberto ao mundo, com um sistema produtivo forte e dinâmico, assente na valorização do seu capital humano, capacitação tecnológica e na sua cultura. Queremos uma sociedade solidária, de paz e justiça social, democrática, aberta e tolerante. Juntos, queremos construir um país dotado de um desenvolvimento humano durável, com um desenvolvimento regional equilibrado, sentido estético e ambiental, baseado numa consciência ecológica desenvolvida."

Com a realização do Fórum Nacional para o Reforço da Regulação, 18 e 19 de Julho de 2008 chegou-se ao consenso generalizado relativamente a uma estratégia de desenvolvimento de prevalência dos mecanismos de mercado e do sector privado em que o Estado também tem um papel importante na economia, com realce para a sua qualidade de Estado regulador. Importa no entanto enfatizar o carácter instrumental da regulação, no sentido de estar ao serviço da estratégia de transformação e de desenvolvimento do país. Neste âmbito torna-se imperativo proceder à uma profunda melhoria da regulação em Cabo Verde, como base numa abordagem gradualista dos ajustamentos necessários, tendo como referência o Programa do Governo, o quadro institucional e legislativo existente, o “rationale” acima exposto e à elaboração de um Plano Referencial de Acção para o Reforço da Regulação e da Inspecção 2009.