Regulação e Inspecção

O Plano Referencial de Acção para o Reforço da Regulação e da Inspecção 2009 se traduz num conjunto de recomendações que – sem perder de vista os constrangimentos e as vulnerabilidades específicas de uma pequena economia insular em desenvolvimento – incorporam lições resultantes de alguma experiência já existente no país e vão ao encontro das melhores práticas internacionais, relativamente às quais o “concept paper” veicula como princípios de preferência o modelo de regulação prevalecente na União Europeia, facto que assume particular relevância no seguimento da assinatura do Acordo de Parceria Especial que advoga a convergência institucional, técnica e económica de Cabo Verde com o referido espaço de integração regional.

À laia de conclusão, apresenta-se de seguida um conjunto de recomendações:

1. Racionalizar recursos e estruturas face à pequena dimensão da economia do país, com base num conceito de regulação multisectorial, de combinação da regulação técnica com a regulação económica e de sectores com afinidades;
2. Promover junto das entidades reguladoras uma estratégia de racionalização recursos e de cooperação, com base em serviços partilhados e áreas comuns de intervenção, nomeadamente instalações (Sala de Conferências), segurança, metodologias, formação, entre outros;
3. Criar a nível de cada Agência Reguladora um Conselho Consultivo que represente todos os “stakeholders” (partes interessadas) e contribua para o exercício eficiente, eficaz e equilibrado da actividade reguladora;
4. Elaborar um programa de formação e capacitação de recursos humanos na área da regulação – com base na definição de um perfil de regulador altamente qualificado – financiado a partir de recursos resultantes das privatizações;
5. Estabelecer e operacionalizar o princípio de avaliação da actividade das agências de regulação;
6. Criar uma Entidade / Associação representativa das Agências de Regulação que promova a regulação em Cabo Verde, a sua essência, a sua importância, no quadro de uma estratégia de comunicação integrada e pedagógica dirigida aos diferentes “stakeholders” da actividade reguladora e contribua para uma opinião pública esclarecida em matéria de regulação, num contexto marcado por uma cultura institucional e administrativa centralista e burocrática;
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