Enquadramento

Regulação e Inspecção

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Garantir a sustentabilidade financeira das entidades reguladoras, se necessário for, através do Orçamento do Estado, em situações excepcionais de receitas próprias insuficientes;

Identificar para cada entidade reguladora as entidades / actividades reguladas e definir / clarificar os mecanismos da sua sustentabilidade;

Desenvolver um sistema de regulação de convergência institucional e técnica com a tendência dominante de regulação na UE e mobilizar sinergias com vista à capacitação do país nesta área, no quadro da Parceria Especial.

Melhorar o quadro institucional e o desempenho das actividades conexas à regulação: reforço da política da concorrência em Cabo Verde, criação de uma instituto de gestão da qualidade com um sistema de certidão e laboratórios credíveis, reforço da capacidade de fiscalização do Estado (Ver Guia da Inspecção), reforço da capacidade de intervenção da sociedade civil, com destaque para as Associações de Defesa do Consumidor.

Áreas de interesse/Veja também:

Programa do Governo para a VI Legislatura 2006 – 2011

Lei-Quadro das Privatizações

Acordo de Parceria Especial com a EU

Documentação da Reforma: artigos de interesse

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