ARAP promove workshop sobre taxa em processos de aquisições públicas
A Agência de Regulação das Aquisições Públicas-ARAP realiza nesta quinta-feira, dia 04 de Agosto, das 09h às 13h, na sala de conferências do Hotel Praia Mar, um workshop sobre a aplicabilidade de uma taxa em processos de aquisições públicas.
No quadro da reestruturação e modernização do sistema de aquisições públicas em Cabo Verde, a ARAP, através de uma consultoria especializada, realiza um estudo que visa identificar possíveis cenários de sustentabilidade da Instituição e a exequibilidade da aplicação de uma taxa em processos de aquisições públicas.
Considerando a importância da temática e visando colher subsídios por parte dos principais públicos de interesse, a PD Consult, empresa de consultoria vencedora do concurso para prestar assistência técnica à ARAP vai realizar um workshop tendo como principais objectivos apresentar aos intervenientes do sistema um diagnóstico da problemática de sustentabilidade da ARAP, bem como os cenários de financiamento e sustentabilidade da Autoridade Reguladora, além de discutir os panoramas, em grupos de trabalho, com os representantes dos principais stakeholders, nomeadamente instituições do Estado, as Unidades de Gestão de Aquisições, representantes do sector privado, ordens profissionais, associações empresariais, entre outros.
O estudo, que tem como objectivo identificar mecanismos que permitam assegurar a autonomia financeira da ARAP para que a mesma possa cumprir a sua missão com a máxima independência possível, teve o financiamento da Agência Espanhola da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento e, de entre outras informações, deverá apontar a pertinência da aplicação de uma taxa nos processos de compras públicas, bem como as vantagens e desvantagens, o impacto desta taxa sobre as empresas ou entidades públicas, além do impacto financeiro no contexto das aquisições públicas a nível nacional.
Espera-se com este encontro, levantar as expectativas e a percepção dos intervenientes do sistema de aquisições públicas quanto ao melhor modelo de sustentabilidade da ARAP, a longo prazo.
UCRE reúne sectores público e privado em workshop sobre ambiente de negócios
“A razão deste encontro é construir a sustentabilidade e a competitividade da nossa economia e fazer da nossa Administração Pública um instrumento de fomento da actividade económica” afirmou o conselheiro José Brito, que representou o Primeiro-Ministro e ministro da Reforma do Estado, na abertura do workshop de apresentação do Estudo de Melhoria do Ambiente de Negócios em Cabo Verde, realizado hoje na cidade da Praia.
O evento reuniu representantes dos sectores público e privado para apresentação dos resultados do Estudo de Melhoria do Ambiente de Negócios em Cabo Verde realizado pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial-ONUDI para a Unidade de Coordenação da Reforma do Estado-UCRE
Em seu discurso, José Brito os participantes a analisar, debater e validar as conclusões e recomendações do estudo chegando a um consenso que permita identificar as soluções aos constrangimentos nacionais e locais que ainda obstaculizem o bom ambiente de negócios em Cabo Verde. “O resultado final deste processo será a formulação ainda este ano, pelo Ministro da Reforma do Estado, das directrizes para o programa Mudar para Competir, uma espécie de plano de Acção para a Reforma do Ambiente de Negócios em Cabo Verde”, anunciou José Brito.
CC inaugura novos balcões em Santo Antão
A Casa do Cidadão vai inaugurar, nesta quinta-feira dia 21 de Julho, três balcões de atendimento na Ilha de Santo Antão, sendo um balcão na Conservatória dos Registos de Porto Novo, outro na Delegação dos Registos de Paúl e o terceiro na Conservatória dos Registos de Ribeira Grande.
Nesses Balcões estarão disponíveis os seguintes serviços Empresa no Dia, Certificado de Admissibilidade de Firma–CAF, Pedidos de Número de Identificação Fiscal–NIF, Registo no Portal.
Os actos de inauguração contarão com a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto, da Directora Geral da DGRNI, Albertina Duarte, da Gestora da Casa do Cidadão, Maria De Lourdes Barros e dos responsáveis dos Serviços dos Registos de cada concelho.
UCRE apresenta Estudo sobre a Melhoria do Ambiente de Negócios
Transportes, qualificação da mão-de-obra, fornecimento de electricidade, acesso ao crédito, concorrência desleal. Estes são alguns dos constrangimentos ao desenvolvimento dos negócios identificados pelo Estudo sobre a Melhoria do Ambiente de Negócios em Cabo Verde, que será apresentado ao sector privado nesta terça-feira, dia 26 de Julho, em São Vivente, e na quinta-feira, dia 28 de Julho na Cidade da Praia.
O Estudo, realizado pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial-ONUDI para a Unidade de Coordenação da Reforma do Estado-UCRE, teve como uma das principais bases um inquérito realizado junto aos empresários, em todas as ilhas.
De acordo com o Estudo, o levantamento realizado junto dos diferentes stakeholders “no ambiente de negócios em Cabo Verde permitiu identificar um conjunto de elementos essenciais ao diagnóstico da situação actual”.
Dividido em cinco pilares, o Estudo identifica os constrangimentos nas áreas fomento económico, regulação e fiscalização, justiça, administração pública e indicadores internacionais.
Para o fomento económico a prioridade continua a ser as infra-estruturas/transportes de forma a permitir a unificação do mercado nacional e o incremento da exportação. Também o fornecimento de electricidade e a dificuldade de acesso ao crédito foram identificados como inibidores do crescimento económico.
Os empresários identificaram na concorrência desleal, facilitada pela insuficiente fiscalização e pela falta de regulação em alguns sectores, como um importante constrangimento ao negócio das empresas em Cabo Verde.
No âmbito da justiça, o principal questionamento refere-se ao funcionamento dos tribunais, nomeadamente a morosidade na tomada de decisões e execução das sentenças. Apesar da boa avaliação no que tange ao “Processo de Informatização”, “Acesso a Informação” e “Reforma Administrativa”, a Administração Pública deixa a desejar nos sectores “fiscalização” e a “Eficácia dos Tribunais na resolução de conflitos” que foram apontados pelos empresários como prioritários para melhorar.
Considerado um dos 10 países mais reformadores em 2010 Cabo Verde apresenta, nível internacional, bons indicadores sociais, económicos e políticos, sobretudo quando comparado a outros países de África. “Ao nível da competitividade do País”, o mercado interno reduzido e com pouca ligação ao espaço económico CEDEAO, aliado a uma insuficiente rede de transportes marítimos e aéreos, tornam Cabo Verde menos competitivo”.Veja o relatório final do estudo no link
Crise é desafio para Regulação
Em um contexto de crise as instituições de Regulação são confrontadas com dois desafios: melhorar os sistemas existentes a fim de atingir as metas do setor, e adaptar os sistemas existentes às mudanças no "exterior“ - crise financeira, mudança estrutural nos preços relativos, mudanças climáticas afirmou o especialista internacional em questões de regulação, Martin Augusto Rodriguez Pardina, argentino de naturalidade e autor de uma vasta publicação nesta matéria, durante o fórum “Cabo Verde, Uma Regulação para os tempos de crise”.
O evento promovido pela Unidade Coordenação da Reforma do Estado-UCRE, com o apoio do Sistemas das Nações Unidas, reuniu representantes das entidades de regulação, inspecção e fiscalização do Estado e representantes do sector privado, com o objectivo de identificar as necessidades e condições para a construção de um sistema regulatório que esteja preparado para enfrentar os diversos desafios que se apontam a economia cabo-verdiana e ao País.
De acordo Martin Pardina, não deve ser feita a transposição de modelos. “O sistema regulatório deve ser contextualizado para cada país, adequado ao quadro constitucional, legal, institucional, técnico e tecnológico”. O especialista afirma também que “os subsídios cruzados são uma alternativa em sectores de grande alcance social como água, energia e transportes, quando há ‘monopólios naturais’ e sérias desigualdades” desde que haja transparência e a definição clara dos critérios.
O reforço da regulação é um dos pilares da Agenda da Reforma do Estado, com vistas ao aumento da competitividade e melhor inserção de Cabo Verde na economia global.
Neste sentido é fundamental garantir que as acções regulatória e inspectiva sejam um processo cada vez mais convergente para as práticas utilizadas nas economias mais fiáveis e com melhores índices de desempenho.No âmbito da Reforma do Estado foi criado o Plano Referencial Reforço de Regulação que surgiu a partir de três grandes conclusões:
- Que reforço da regulação e a fiscalização constituem imperativos, face as fragilidades constatadas na estrutura e no funcionamento do Estado (através da análise auditoria institucional a 114 organismos do Estado e das recomendações do Fórum sobre Regulação realizado em 2008).
- O reforço da regulação é indispensável para a Reforma do Estado no sentido da re -conceituação das funções do Estado, instrumental a estratégia de transformação, para a competitividade do País e melhoria do ambiente de negócios;
Dada à pequenez, insularidade do País e exiguidade de recursos é insuportável a prazo manter a pesada estrutura actual, afigurando-se por conseguinte, proceder à RACIONALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS E CUSTOS;
Como reforçar?
Em traços gerais, procedendo a:
- 1. Clarificando das estruturas e d
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- Criação de uma Alta Autoridade de Defesa da Concorrência;
- Consolidação das agências reguladoras sectoriais num número reduzido de agências multissectoriais, acumulando tanto as funções de regulação económica como de regulação técnica;
o sistema regulatório, através de:
- Qualificação e formação dos recursos humanos;
- Partilha de recursos comuns;
- Reforço de meios técnicos e tecnológicos
O estudo abrangendo a todas as ilhas, incluiu questionários e inquéritos realizados ao sector público, municipal e empresarial e teve por base vários outros estudos realizados e uma vasta documentação concernente, e vai permitir a elaboração de um novo plano para a melhoria de ambiente de negócios e subsidiar a elaboração do novo programa de simplificação e modernização administrativa.
Os Municípios são apresentados neste estudo como condicionantes chaves da administração pública ao ambiente de negócios em Cabo Verde, nomeadamente ao nível de licenciamento comercial, licenciamento das construções e das fiscalizações, variando o grau das dificuldades conforme os municípios sejam mais ou menos urbanos, sejam mais ou menos periféricos, por vezes, pela fragilidade institucional existentes ao nível organizacional, procedimental, de capacitação dos recursos financeiros e humanos.
